AC nº 08183101720228190205

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO VIA PIX. REVELIA DA RÉ. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS RECONHECIDO EM SENTENÇA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FRAUDE CARACTERIZADA. BLOQUEIO DE CONTATO E DESATIVAÇÃO DO PERFIL EM REDE SOCIAL APÓS O RECEBIMENTO DO PAGAMENTO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DESVIO PRODUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A RÉ APENAS AO RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO POR PRODUTO ADQUIRIDO PELA INTERNET E NÃO ENTREGUE, AFASTANDO, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUTORA SUSTENTOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PRATICADA POR VENDEDORA QUE, APÓS RECEBER O PAGAMENTO VIA PIX, DEIXOU DE RESPONDER ÀS MENSAGENS, MANTEVE CONTATO APENAS POR PERFIL DIVERSO UTILIZADO PARA SIMULAÇÃO DE NOVA COMPRA E, POSTERIORMENTE, DESATIVOU O PERFIL COMERCIAL E O NÚMERO DE TELEFONE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA DO RECURSO EM ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM FAVOR DA APELANTE, EM DECORRÊNCIA DE COMPRA REALIZADA PELA INTERNET E NÃO ENTREGUE PELA APELADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A REVELIA DA RÉ ATRAI A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE A FORNECEDORA PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. A CONDUTA DA RÉ EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, REVELANDO PRÁTICA FRAUDULENTA CARACTERIZADA PELO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO, AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO, INTERRUPÇÃO DELIBERADA DA COMUNICAÇÃO COM A CONSUMIDORA E DESATIVAÇÃO DOS CANAIS DE CONTATO. 7. A SITUAÇÃO OCASIONOU EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA E DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE PRECISOU DESPENDER TEMPO E ESFORÇOS PARA TENTAR SOLUCIONAR PROBLEMA CRIADO EXCLUSIVAMENTE PELA FORNECEDORA, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 8. A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRÁTICA FRAUDULENTA CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DO PAGAMENTO POR PRODUTO COMERCIALIZADO EM AMBIENTE VIRTUAL, SEM A CORRESPONDENTE ENTREGA DA MERCADORIA, ACOMPANHADA DA INTERRUPÇÃO DELIBERADA DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM O CONSUMIDOR, EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA APTA A REFORÇAR A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL NAS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR É COMPELIDO A DESPENDER TEMPO E ESFORÇOS PARA TENTAR SOLUCIONAR FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. É ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 QUANDO COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA CONDUTA E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.