AC nº 08019982320258190055

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. OPORTUNIDADE CONFERIDA À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EXPRESSAMENTE APRECIADOS E REJEITADOS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO DE OFÍCIO PELO JUÍZO COMO MEDIDA DE VIABILIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. REGULAR APLICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. 2. O APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA SERIA CONTRADITÓRIA, QUE FORMULOU PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, DE RECONSIDERAÇÃO E DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO, OS QUAIS NÃO TERIAM SIDO DEVIDAMENTE APRECIADOS, RAZÃO PELA QUAL REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOSTROU-SE LEGÍTIMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DAS SUCESSIVAS OPORTUNIDADES CONFERIDAS À PARTE AUTORA PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI DEFERIDA APENAS PROVISORIAMENTE, FICANDO CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, PROVIDÊNCIA QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELA PARTE AUTORA. 5. EMBORA TENHA REQUERIDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO E, POSTERIORMENTE, APRESENTADO PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO E DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO NOVO CAPAZ DE JUSTIFICAR A REVISÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 6. OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA FORAM EXPRESSAMENTE APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REJEITOU O DIFERIMENTO DAS CUSTAS E, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, DEFERIU, DE OFÍCIO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CINCO PARCELAS MENSAIS, ADVERTINDO QUE O INADIMPLEMENTO ACARRETARIA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 7. POSTERIORMENTE, O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FOI REJEITADO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA APTA A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. 8. PERMANECENDO A PARTE AUTORA INERTE QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MOSTRA-SE CORRETA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A PARTE AUTORA DEIXA DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E, MESMO DIANTE DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO DE OFÍCIO E DE SUCESSIVAS OPORTUNIDADES PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, PERMANECE INERTE QUANTO AO RESPECTIVO RECOLHIMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98, 99, §§ 2º E 7º, 290 E 1.007.