AC nº 08072105220238190004

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA EM UNIDADE RESIDENCIAL, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA. 2. AUTOR ADIMPLENTE ALEGA PRIVAÇÃO DO SERVIÇO POR APROXIMADAMENTE QUATRO MESES, APESAR DE REITERADAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, REQUERENDO REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. PROVA PERICIAL ATESTA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO ENTRE DEZEMBRO DE 2022 E MARÇO DE 2023, COM NORMALIZAÇÃO APENAS EM ABRIL DE 2023, E REALIZAÇÃO DE ABASTECIMENTOS EMERGENCIAIS POR CAMINHÕES-PIPA. 4. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONFIRMANDO TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, ALÉM DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. 5. AUTOR RECORRE POSTULANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONCESSIONÁRIA RECORRE REQUERENDO REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 6. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 7. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC. 8. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS, SALVO EXCLUDENTES DO ART. 14, § 3º, DO CDC, NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. 9. PROVA TÉCNICA CONFIRMA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, COM CONSUMO REDUZIDO A QUASE ZERO EM FEVEREIRO DE 2023 E NECESSIDADE DE ABASTECIMENTO EMERGENCIAL POR CAMINHÕES-PIPA. 10. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESABASTECIMENTO NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PERICIAL, QUE EVIDENCIA FALHA RELEVANTE E PERSISTENTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 11. A EXISTÊNCIA DE RESERVATÓRIOS PARTICULARES E O FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CAMINHÕES-PIPA NÃO AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DA FALHA, TRATANDO-SE DE MEDIDAS PALIATIVAS. 12. O FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CUJA INTERRUPÇÃO PROLONGADA ATINGE A DIGNIDADE DO USUÁRIO E ENSEJA DANO MORAL, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 13. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AS MEDIDAS MITIGADORAS ADOTADAS PELA CONCESSIONÁRIA. 14. NÃO SE JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, AUSENTE DESPROPORCIONALIDADE OU IRRAZOABILIDADE. 15. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, PARA EXCLUIR REFERÊNCIA À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TOI E DÉBITO, MATÉRIA ESTRANHA À CAUSA DE PEDIR. IV. DISPOSITIVO E TESE: 16. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA EM 5%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 2. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. O FORNECIMENTO EMERGENCIAL POR CAMINHÕES-PIPA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 4. O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 22; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/RJ, SÚMULAS Nº 192, Nº 193 E Nº 343; 0820662-08.2025.8.19.0054 - APELAÇÃO. DES(A). MARIO ASSIS GONÇALVES - JULGAMENTO: 09/06/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO); 0969580-16.2025.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). EDUARDO ABREU BIONDI - JULGAMENTO: 14/07/2026 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0806612-49.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO. DES(A). HELDA LIMA MEIRELES - JULGAMENTO: 06/07/2026 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.