AC nº 08032649720228190007

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. PESSOA IDOSA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONSUMIDORA IDOSA CONTRA CLUBE DE BENEFÍCIOS, EM RAZÃO DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA E ENVIO DE BOLETOS REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO. 2. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO CONTRATO, A ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS FUTURAS, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 3. APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO: (I) INCLUSÃO EXPRESSA DA OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME; (II) CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM: (I) SABER SE É CABÍVEL A INCLUSÃO EXPRESSA DA OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA; (II) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (III) SABER SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC. 6. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU COMPROVADA, COM DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA E ENVIO DE BOLETOS REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO. 7. A AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO EXPRESSA DA TUTELA PROVISÓRIA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA JUSTIFICA A INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. 8. A SUPRESSÃO ILÍCITA DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, SEGUIDA DE CONSTRANGIMENTO POR COBRANÇAS INDEVIDAS, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 9. O CANCELAMENTO POSTERIOR DAS COBRANÇAS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL, POIS O ILÍCITO JÁ HAVIA SE CONSUMADO. 10. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO ADEQUADO O MONTANTE DE R$ 5.000,00. 11. O ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS AUTORAIS AFASTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPONDO À RÉ A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO, COM DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA IDOSA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DEVE CONSTAR EXPRESSAMENTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. 3. O ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS AUTORAIS AFASTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0000130-65.2025.8.19.0080 E 0001806-19.2023.8.19.0080.