AC nº 08119096820248190031

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFATURAMENTO DE ENERGIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE REFATURAMENTO DAS CONTAS, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A MAIOR, ACOLHENDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO CONSUMO; (II) A APLICAÇÃO DA DOBRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; (III) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AUTORA QUE COMPROVA POR MEIO DO HISTÓRICO REPRODUZIDO NAS FATURAS QUE O CONSUMO SE ELEVOU EM CERCA DE 53%, TENDO BUSCADO SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO. 4. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS DE SEU SISTEMA INTERNO, UNILATERALMENTE PRODUZIDAS, DEIXANDO DE REQUER A PROVA PERICIAL, QUE PODERIA APURAR O CONSUMO DA UNIDADE RESIDENCIAL, A EXISTÊNCIA DE FUGA DE CORRENTE E A HIGIDEZ DO EQUIPAMENTO. 5. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPÕE O REFATURAMENTO DAS CONTAS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, HAJA VISTA QUE A ELEVAÇÃO INJUSTIFICADA DO CONSUMO NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO ENGANO JUSTIFICÁVEL. 6. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUE INDEPENDE DO ELEMENTO DE NATUREZA VOLITIVA. 7. APESAR DE NÃO TER OCORRIDO SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA, NÃO SE PODE IGNORAR O ABALO SOFRIDO PELA APELADA, PESSOA QUE TEM RENDA FAMILIAR TOTAL DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO, AO SER PRESSIONADA A ARCAR COM O PAGAMENTO DA FATURA DE ENERGIA, O QUE CONSUMIRIA PRATICAMENTE METADE DE SUA RENDA, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. 8. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO. 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ACÓRDÃO MIN. HERMAN BENJAMIM, J. 21/10/2020; TJ/RJ, SÚMULA Nº 343, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004374-24.2019.8.19.0023, REL. DES. REGINA LUCIA PASSOS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/08/2026, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0069757-15.2019.8.19.0001, REL. DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.10/08/2026.