AC nº 00196005420198190028

EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÁREA COMUM. DESCONFORMIDADE COM O PROJETO INICIALMENTE APRESENTADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, CONDENANDO AS RÉS À ENTREGA DO IMÓVEL EM CONFORMIDADE COM O MEMORIAL DESCRITIVO, CONSIDERADAS AS DIVERGÊNCIAS APONTADAS PELO PERITO, BEM COMO A RESTITUIR À AUTORA EM R$ 187,25, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR AS PRELIMINARES LEVANTADAS: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; ILEGITIMIDADE ATIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, A COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE A OBRA ENTREGUE E O PROJETO OFERTADO, BEM COMO EVENTUAIS DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, O QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 489, INC. II, DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE, PARA DEMANDAR INDIVIDUALMENTE CONTRA A CONSTRUTORA, PLEITEANDO OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM ÁREA COMUM, INDEPENDENTEMENTE DO CONDOMÍNIO. PRECEDENTE DO STJ. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL, PREVISTO NO CDC. 4 - MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC QUE ESTABELECE OBJETIVAMENTE A DISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA EM DESFAVOR DO FORNECEDOR - INVERSÃO OPE LEGIS (ART. 12, §3º E ART. 14, §3º) -, QUE SOMENTE NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO SE PROVAR QUE O DEFEITO INEXISTE, OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIROS. SOMENTE A AFIRMAÇÃO PELA PARTE RÉ, DE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NÃO É CAPAZ DE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, PORQUE NÃO CONSTITUI PROVA DE QUE PRESTOU CORRETAMENTE OS SERVIÇOS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE, AO REVÉS, DEMONSTRAM QUE A PARTE RÉ NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE COM O PROJETO DAS ÁREAS COMUNS. PROVA PERICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE CERCAMENTO NO CONDOMÍNIO, ASSIM COMO A ÁREA DE GINÁSTICA E O PAISAGISMO, MAS CONTEMPLADOS NOS MATERIAIS DE DIVULGAÇÃO. ADQUIRENTE NÃO CIENTIFICADA DA AUSÊNCIA DE TAIS ESTRUTURAS NO PROJETO FINAL. ÁREA COM DESMORONAMENTO. DEFEITO NÃO AFASTADO PELA RÉ. RATEIO DOS REPAROS PELOS CONDÔMINOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA (R$ 187,25). DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO SER MODIFICADA. SÚMULA Nº 343, DESTE TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM HONORÁRIOS RECURSAIS. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 12, §3º E ART. 14, §3º; LEI Nº 9.656/98. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP. Nº 2.219.808/GO; SÚMULA Nº 343, DESTE TRIBUNAL.