AC nº 08052643220228190052
Processo nº 0805264-32.2022.8.19.0052
Relator(a): EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO
8ª Câmara de Direito Público
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE SERVIDOR INATIVO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA (1º E 2º DECÊNIOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE, ALÉM DE DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO ESTADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), COM APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA DA RESPECTIVA FAIXA DO ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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