AC nº 08289593620258190205

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB ALEGAÇÃO DE SEQUELAS PERMANENTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, APÓS CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. 2. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA O AUXÍLIO-ACIDENTE. 3. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, SUSTENTANDO QUE A CONCESSÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E A PERMANÊNCIA DE SEQUELAS CONFIGURAM RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA TÁCITA, TORNANDO DESNECESSÁRIO NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA O AUXÍLIO-ACIDENTE, APÓS A CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 350, FIXOU QUE, COMO REGRA, A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESSALVADAS HIPÓTESES EM QUE A PRETENSÃO JUDICIAL DECORRE DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO E NÃO DEPENDE DE ANÁLISE DE FATO NOVO. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 862, ASSENTOU QUE O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E QUE A DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO AFASTA O DIREITO AO BENEFÍCIO. 7. NO CASO CONCRETO, A PRETENSÃO DO AUTOR DECORRE DO MESMO ACIDENTE DE TRABALHO QUE ENSEJOU A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, NÃO HAVENDO FATO NOVO A SER SUBMETIDO À APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. 8. A AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PODE SER COMPREENDIDA COMO RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA TÁCITA, SENDO DESNECESSÁRIO NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. 9. O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DO DIREITO MATERIAL AO BENEFÍCIO, MAS APENAS AUTORIZA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 10. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, MOSTRA-SE PREMATURA, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; LEI Nº 8.213/1991, ARTS. 86 E 129-A, II, A; CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I E IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 631.240/MG (TEMA 350), PLENÁRIO, J. 03.09.2014; STJ, RESP 1.729.555/SP (TEMA 862), PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24.10.2018; STJ, TEMA 1.124.