AG nº 30115278220268190000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PIRFENIDONA (ESBRIET). PACIENTE PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA PELO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PROVADA POR LAUDO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE POLÍTICA PÚBLICA MEDICAMENTOSA NO SUS PARA CONTROLE DO AVANÇO DA FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO EM RAZÃO DA PROBABILIDADE DE AVANÇO DA DOENÇA. PARECER DO NATJUS. TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, SOBRETUDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PIRFENIDONA (ESBRIET), REGISTRADO NA ANVISA, PORÉM NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS OFICIAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, À AUTORA, PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, À LUZ DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL; E (II) DEFINIR SE HÁ FUNDAMENTO PARA AFASTAR, NESTA FASE PROCESSUAL, A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL, EXIGINDO O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. 4. NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO; A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA INCORPORADA AO SUS; A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA E A PRESENÇA DE EVIDÊNCIAS TÉCNICAS SUFICIENTES QUANTO À EFICÁCIA E SEGURANÇA DA PIRFENIDONA, CORROBORADAS POR LAUDO MÉDICO, PARECER DA ANVISA E PARECER DO NATJUS. 5. A CIRCUNSTÂNCIA DE A CONITEC TER RECOMENDADO A NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO AO SUS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, PORQUANTO A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DEMANDA COGNIÇÃO EXAURIENTE, INCOMPATÍVEL COM A PRESENTE FASE PROCESSUAL. 6. O PERIGO DE DANO ENCONTRA-SE CARACTERIZADO PELA NATUREZA PROGRESSIVA DA FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA E PELO RISCO DE AGRAVAMENTO IRREVERSÍVEL DO QUADRO CLÍNICO DIANTE DA DEMORA NO INÍCIO DO TRATAMENTO. 7. NOS TERMOS DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL, OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. O TEMA 1234, POR SUA VEZ, DISCIPLINA O DIRECIONAMENTO ADMINISTRATIVO DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES ENVOLVENDO MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. 8. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO, NESTA FASE PROCESSUAL, DA PACTUAÇÃO NO ÂMBITO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE OU DA DEFINIÇÃO DO ENTE ORIGINALMENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA A EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REDIRECIONAMENTO OU RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. 9. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ E OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO Nº 92 DO FONAJUS. IV. DISPOSITIVO: 10. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 11. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 12. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 566.471). STF - TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 855.178). TF - TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 1.366.243). TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0089040-17.2025.8.19.0000, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/03/2026. TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0033001-10.2019.8.19.0000, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 01/10/2019. TJRJ - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0035235-62.2019.8.19.0000, REL. DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), J. 08/07/2022. TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002488-54.2022.8.19.0000, REL. DES. ANDRE LUIZ CIDRA, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL), J. 31/03/2022. TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801827-61.2024.8.19.0068, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/03/2026. TJRJ - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802442-44.2023.8.19.0017, REL. DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/10/2025. TJRJ - REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001419-38.2017.8.19.0072, REL. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), J. 31/08/2022. TJRJ - SÚMULA Nº 59. FONAJUS - ENUNCIADO Nº 92.