RemNec nº 08112043720248190042

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DA COMUNIDADE. EDITAL Nº 01/2024 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DELIMITAÇÃO POR MICROÁREAS E LOGRADOUROS. CANDIDATA RESIDENTE EM LOCALIDADE INTEGRADA À COMUNIDADE DE ATUAÇÃO. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NA LEI Nº 11.350/2006. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATA INSCRITA NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2024 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PARA O EMPREGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA UBS ITAIPAVA, CONSIDERADA INAPTA NA FASE DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SEU ENDEREÇO NÃO CORRESPONDIA A LOGRADOURO INSERIDO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA PREVISTA NO ANEXO III DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. A IMPETRANTE COMPROVA RESIDIR EM ITAIPAVA, EM LOCALIDADE GEOGRAFICAMENTE PRÓXIMA À UNIDADE DE SAÚDE E INTEGRADA À COMUNIDADE CORRESPONDENTE, TENDO SIDO ELIMINADA EXCLUSIVAMENTE PORQUE O LOGRADOURO DE SUA RESIDÊNCIA NÃO CONSTAVA NOMINALMENTE DA RELAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ABRANGÊNCIA ESTABELECIDA PELO EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANDAMENTAL, QUE CONFIRMA A MEDIDA LIMINAR E CONCEDE A SEGURANÇA PARA ANULAR O ATO QUE DECLAROU A IMPETRANTE INAPTA NA FASE DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA, ASSEGURANDO-LHE O REGULAR PROSSEGUIMENTO NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, OBSERVADAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS DO CERTAME. SUBMETIDA A SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGAL A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA AO EMPREGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE QUE RESIDE NA COMUNIDADE DE ATUAÇÃO, MAS EM LOGRADOURO NÃO NOMINALMENTE RELACIONADO ENTRE AS MICROÁREAS DELIMITADAS PELO EDITAL; (II) SABER SE A SUBDIVISÃO TERRITORIAL ESTABELECIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO PODE IMPOR REQUISITO MAIS RESTRITIVO QUE AQUELE PREVISTO NO ART. 6º, I, DA LEI Nº 11.350/2006; E (III) SABER SE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ILEGALIDADE DO ATO ELIMINATÓRIO CONFIGURA INDEVIDA INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ESTABELECE O CONCURSO PÚBLICO COMO MEIO DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA, ASSEGURANDO PROCESSO SELETIVO PAUTADO EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E COMPATÍVEIS COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. O ART. 6º, I, DA LEI Nº 11.350/2006 EXIGE, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, QUE O PROFISSIONAL RESIDA NA ÁREA DA COMUNIDADE EM QUE ATUAR DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. EMBORA CAIBA AO ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL DEFINIR A ÁREA GEOGRÁFICA DE ATUAÇÃO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, ESSA COMPETÊNCIA NÃO É IRRESTRITA, DEVENDO A DELIMITAÇÃO TERRITORIAL OBSERVAR A FINALIDADE DA LEI Nº 11.350/2006 E CRITÉRIOS OBJETIVOS RELACIONADOS À GEOGRAFIA, À DEMOGRAFIA, À ACESSIBILIDADE E À VULNERABILIDADE DA COMUNIDADE ASSISTIDA. A EXIGÊNCIA LEGAL DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DA COMUNIDADE BUSCA ASSEGURAR A INSERÇÃO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NA REALIDADE SOCIAL E TERRITORIAL DA POPULAÇÃO ATENDIDA, NÃO AUTORIZANDO A EXCLUSÃO DE CANDIDATO QUE EFETIVAMENTE NELA RESIDE APENAS PORQUE SEU LOGRADOURO NÃO CONSTA NOMINALMENTE DE LISTAGEM ADMINISTRATIVA. O EDITAL Nº 01/2024, AO SUBDIVIDIR A ÁREA DE ATUAÇÃO EM MICROÁREAS E APLICAR DE MANEIRA ESTRITAMENTE LITERAL A RELAÇÃO DE LOGRADOUROS CONSTANTE DO ANEXO III, CRIA REQUISITO MAIS RESTRITIVO DO QUE O ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.350/2006 QUANDO CONDUZ À EXCLUSÃO DE CANDIDATA RESIDENTE EM LOCALIDADE INTEGRADA À COMUNIDADE DE ATUAÇÃO. A VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS AO EDITAL DEVE OPERAR DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE. O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO NÃO SE SOBREPÕE À LEI NEM PODE INSTITUIR REQUISITO MATERIAL MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. A ELIMINAÇÃO DA IMPETRANTE, QUE RESIDE GEOGRAFICAMENTE PRÓXIMA À UNIDADE DE SAÚDE E EM REGIÃO INTEGRADA À COMUNIDADE CORRESPONDENTE CARACTERIZA FORMALISMO EXCESSIVO E AFRONTA À RAZOABILIDADE, POR DESVIAR-SE DA FINALIDADE DA EXIGÊNCIA LEGAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE SER ILEGAL A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA QUE ESTABELEÇA REQUISITO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO SEM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, POIS O EDITAL VINCULA A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS, MAS NÃO PODE INOVAR CONTRA A LEI QUE DISCIPLINA O CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. O CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ELIMINATÓRIO NÃO CONFIGURA INDEVIDA SUBSTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E, CONFORME A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL, ADMITE-SE A ATUAÇÃO JUDICIAL DIANTE DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. NA HIPÓTESE, O PODER JUDICIÁRIO NÃO REDEFINE A ÁREA DE COBERTURA DA UNIDADE DE SAÚDE SEGUNDO CRITÉRIO PRÓPRIO, MAS EXAMINA A COMPATIBILIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO COM A LEI Nº 11.350/2006 E COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PERMANECENDO NO ÂMBITO PRÓPRIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CASOS ANÁLOGOS RELATIVOS A PROCESSOS SELETIVOS PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, RECONHECE A ILEGALIDADE DA ELIMINAÇÃO BASEADA EM DELIMITAÇÃO TERRITORIAL EXCESSIVAMENTE RESTRITIVA E NÃO PREVISTA EM LEI. DIANTE DE CLÁUSULA EDITALÍCIA AMBÍGUA OU DE DELIMITAÇÃO TERRITORIAL SUSCETÍVEL DE DÚVIDA OBJETIVA, DEVE PREVALECER INTERPRETAÇÃO COMPATÍVEL COM A FINALIDADE DA NORMA E COM OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE. DEMONSTRADO, MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, QUE A IMPETRANTE RESIDE EM LOCALIDADE INTEGRADA À COMUNIDADE DE ATUAÇÃO E QUE SUA ELIMINAÇÃO RESULTA DA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO EDITALÍCIO MAIS RESTRITIVO QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL, CONFIGURA-SE DIREITO LÍQUIDO E CERTO TUTELÁVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1º DA LEI Nº 12.016/2009. NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009 E DA SÚMULA Nº 512 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 145 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IV. DISPOSITIVO: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, LXIX, E 37, CAPUT, I E II; LEI Nº 11.350/2006, ARTS. 6º, I, E 9º; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º E 25. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF RE 632.853/CE, TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA Nº 512; STJ, RMS 33.478/RO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 21/03/2013; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809534-61.2024.8.19.0042, REL. DES. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL), JULGAMENTO EM 15/10/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809633-31.2024.8.19.0042, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), JULGAMENTO EM 14/10/2025; TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001161-62.2016.8.19.0072, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 02/10/2018; TJRJ, SÚMULA Nº 145.