AC nº 08040104520258190011

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. MAQUEIRO. VÍNCULO DE 16 ANOS. DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER EXCEPCIONAL. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §2º DA CF). TEMA 551 DO STF. DIREITO ÀS FÉRIAS E 13º SALÁRIO CONFIGURADO PELA EXCEÇÃO DO DESVIRTUAMENTO E POR PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2022. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA 20%. AUSÊNCIA DE LAUDO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL (LC 44/2022). ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO DA INSALUBRIDADE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO (SÚMULA 145 TJRJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO (MAQUEIRO), COM VÍNCULO DE 16 ANOS, AO RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS (13º SALÁRIO, FÉRIAS E SALDO DE SALÁRIO DE NOVEMBRO DE 2024) E À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 10% PARA 20%. 2. O MUNICÍPIO ALEGA A NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO, A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS VERBAS SOCIAIS PELA REGRA DO TEMA 551 DO STF E A FALTA DE PROVA TÉCNICA PARA A MAJORAÇÃO DA INSALUBRIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À ANÁLISE DO DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SALDO DE SALÁRIO DECORRENTES DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS INCONSTITUCIONAIS, BEM COMO À LEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O VÍNCULO PERDUROU POR MAIS DE 16 ANOS, O QUE AFRONTA O ART. 5º, §1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.178/09 (PRAZO MÁXIMO DE 12 MESES MAIS UMA PRORROGAÇÃO), CONFIGURANDO NULIDADE ABSOLUTA POR INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, §2º DA CF). 5. O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR SUCESSIVAS RENOVAÇÕES ATRAI A EXCEÇÃO FIXADA PELO STF, GARANTINDO O DIREITO ÀS FÉRIAS E 13º SALÁRIO COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE PÚBLICO. 6. ALÉM DO DESVIRTUAMENTO, A LEI MUNICIPAL Nº 3.641/2022 ASSEGURA EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS AOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS DE CABO FRIO. 7. O MUNICÍPIO JÁ RECONHECE A INSALUBRIDADE AO PAGAR 10%. CONTUDO, A MAJORAÇÃO PARA 20% (GRAU MÉDIO) EXIGE, POR FORÇA DA LC 44/2022 (ART. 57), LAUDO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL, INEXISTENTE NOS AUTOS. 8. CABIA AO AUTOR PRODUZIR PROVA PERICIAL JUDICIAL PARA DEMONSTRAR O CONTATO PERMANENTE COM AGENTES NOCIVOS EM GRAU MÉDIO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, DO CPC). 9. O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO TÉCNICO E NÃO RETROAGE A PERÍODOS ANTERIORES À SUA FORMALIZAÇÃO, O QUE INVIABILIZA A CONDENAÇÃO A DIFERENÇAS PRETÉRITAS BASEADAS EM PRESUNÇÃO OU NA NR-15 DA INICIATIVA PRIVADA. 10. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, ANTE A SUCUMBÊNCIA NO POLO PASSIVO, CONFORME SÚMULA 145 DO TJRJ E ENUNCIADO 42 DO FETJ. IV. DISPOSITIVO: 11. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REFORMAR A SENTENÇA NO CAPÍTULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% PARA 20%. MANTIDA A CONDENAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS E SALDO DE SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, § 4º, II, CPC).