AG nº 30174742020268190000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE BLOQUEIO DE 30% DO VALOR PENHORADO EM CONTAS BANCÁRIAS DA AGRAVANTE, BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DE 70% DO MONTANTE. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS VALORES BLOQUEADOS POSSUEM NATUREZA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, POR SE TRATAR DE PROVENTOS UTILIZADOS PARA SUA SUBSISTÊNCIA, INFERIORES AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, E REQUER A LIBERAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. 3. O AGRAVADO DEFENDE A LEGALIDADE DA DECISÃO, ARGUMENTANDO QUE A MEDIDA BUSCOU CONCILIAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL COM A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL A PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, UTILIZADOS PARA SUBSISTÊNCIA; E (II) SABER SE A DECISÃO AGRAVADA OBSERVOU OS LIMITES LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS QUANTO À IMPENHORABILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ARTIGO 833, X, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, REGRA EXTENSIVA A CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJ/RJ RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES AO LIMITE LEGAL, MESMO EM EXECUÇÕES FISCAIS, PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/1988, ART. 1º, III). 7. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE POSSUI RENDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE 5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, ORIUNDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, SENDO PESSOA IDOSA, SEM INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. 8. A MANUTENÇÃO DA PENHORA COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 833, X, DO CPC E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 9. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO INTEGRAL DA PENHORA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS À AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É IMPENHORÁVEL O VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTAS BANCÁRIAS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, UTILIZADO PARA SUBSISTÊNCIA, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ. 2. A PENHORA DE TAIS VALORES, EM EXECUÇÃO FISCAL, COMPROMETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DEVE SER AFASTADA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CPC, ART. 833, X. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, AGINT NO ARESP 1706667/RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, J. 11.11.2020; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1858396/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 13.12.2021; TJ/RJ, 0000927-24.2024.8.19.0000, DES(A). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.03.2024; TJ/RJ, 0049833-55.2018.8.19.0000, DES(A). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, J. 26.03.2019; TJ/RJ, 0078528-43.2023.8.19.0000, DES(A). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.02.2024; TJ/RJ, 0013086-67.2022.8.19.0000, DES(A). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, J. 26.05.2022; TJ/RJ, 0009441-34.2022.8.19.0000, DES(A). PAULO WUNDER DE ALENCAR, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, J. 28.04.2022.