AC nº 08262115620248190014

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ASSISTENTE SOCIAL LOTADA NO DEGASE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA - GAP. LEIS ESTADUAIS Nº 1.659/1990 E Nº 3.694/2001. RECURSO DENOMINADO RECURSO INOMINADO. MERO ERRO MATERIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. ATIVIDADE EXERCIDA EM AMBIENTE DE RISCO. DIREITO À GRATIFICAÇÃO. LEI Nº 5.348/2008. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA VANTAGEM PARA SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS PELA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E LOTADA NO DEGASE, CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA - GAP E PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO DISCUTE-SE: (I) O CONHECIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO, APESAR DA DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA; (II) A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL; E (III) O DIREITO DA SERVIDORA À PERCEPÇÃO DA GAP EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM UNIDADE SOCIOEDUCATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ERRO NA DENOMINAÇÃO DO RECURSO NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO, POR SE TRATAR DE EQUÍVOCO FORMAL, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA APELAÇÃO. A PRETENSÃO POSSUI NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO, APLICANDO-SE A SÚMULA Nº 85 DO STJ, COM PRESCRIÇÃO APENAS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA DECORRE DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO E É DEVIDA À SERVIDORA QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM UNIDADE DO DEGASE, COM EXPOSIÇÃO PERMANENTE A SITUAÇÃO DE RISCO, AINDA QUE NÃO INTEGRANTE DE CARREIRA DE SEGURANÇA. A LEI ESTADUAL Nº 5.348/2008 NÃO EXTINGUIU A VANTAGEM EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DE CARREIRAS DISTINTAS DAS ALCANÇADAS PELA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA, INEXISTINDO VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POIS SE TRATA DE APLICAÇÃO DE DIREITO PREVISTO EM LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO, RECEBIDO COMO APELAÇÃO, E PROVIDO. REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O RÉU A IMPLEMENTAR EM FAVOR DA AUTORA A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA - GAP, PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 3.694/2001, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM REFLEXOS NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS, INCLUSIVE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 1.659/1990 E Nº 3.694/2001 É DEVIDA AO SERVIDOR QUE EXERÇA ATIVIDADE EM AMBIENTE SUBMETIDO A RISCO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OCUPADO, DESDE QUE COMPROVADAS AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA SUA PERCEPÇÃO. A LEI Nº 5.348/2008 NÃO EXTINGUIU A VANTAGEM PARA SERVIDORES NÃO ABRANGIDOS PELA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DAS CARREIRAS PENITENCIÁRIAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.009 E 1.010; LEI ESTADUAL Nº 3.694/2001; LEI ESTADUAL Nº 5.348/2008; SÚMULA Nº 85 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.205.519/SP; TJRJ, APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0898034-32.2024.8.19.0001 E Nº 0944821-22.2024.8.19.0001.