AC nº 08114468020248190014

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR Nº 0075936-55.2025.8.19.0000. QUESTÃO AFETADA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS. IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE E A CONTROVÉRSIA RECURSAL. ADMISSÃO DO IRDR ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO RECURSO. PREJUDICADO, POR ORA, O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ANTIGAS FUNDAÇÃO MUNICIPAL DR. JOÃO BARCELOS MARTINS E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO, REESTRUTURADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 8.219/2011, NA QUAL SE DISCUTE, ENTRE OUTRAS QUESTÕES, A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. OS APELANTES POSTULAM A EXCLUSÃO DO ENTE MUNICIPAL DO POLO PASSIVO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM VERIFICAR SE O PRESENTE RECURSO DEVE SER SOBRESTADO EM RAZÃO DA ADMISSÃO DOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0075936-55.2025.8.19.0000 E Nº 0084434-43.2025.8.19.0000, INSTAURADOS PARA DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES EM DEMANDAS AJUIZADAS POR SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA AFETADA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 982, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE, ADMITIDO O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, O RELATOR DETERMINARÁ A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE TRAMITEM NO ESTADO OU NA REGIÃO E VERSEM SOBRE A QUESTÃO OBJETO DO INCIDENTE. A MESMA CONSEQUÊNCIA DECORRE DO ART. 313, IV, DO CPC. OS IRDRS Nº 0075936-55.2025.8.19.0000 E Nº 0084434-43.2025.8.19.0000 FORAM ADMITIDOS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM 20/04/2026, COM EXPRESSA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS EM CURSO, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS QUAIS SE DISCUTA A QUESTÃO JURÍDICA AFETADA. A PRESENTE APELAÇÃO FOI INTERPOSTA EM 28/05/2026, QUANDO JÁ VIGENTE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO, DE MODO QUE O RECURSO DEVE OBSERVAR OS EFEITOS DECORRENTES DA ADMISSÃO DO INCIDENTE. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES CONSTITUI QUESTÃO EXPRESSAMENTE DEVOLVIDA A ESTA INSTÂNCIA, UMA VEZ QUE OS APELANTES SUSTENTAM A ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL E REQUEREM SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. VERIFICADA A IDENTIDADE ENTRE A QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO IRDR E A MATÉRIA EFETIVAMENTE CONTROVERTIDA NO PRESENTE RECURSO, INCIDE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PREVISTA NOS ARTS. 313, IV, E 982, I, DO CPC. A SUSPENSÃO DEVE SER MANTIDA ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR Nº 0075936-55.2025.8.19.0000, FICANDO PREJUDICADO, POR ORA, O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS, CUJA APRECIAÇÃO DEVERÁ AGUARDAR A DEFINIÇÃO DA TESE JURÍDICA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE DETERMINADA A SUSPENSÃO RECURSO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR Nº 0075936-55.2025.8.19.0000, NOS TERMOS DOS ARTS. 313, IV, E 982, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO PREJUDICADO, POR ORA, O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: A ADMISSÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO JURÍDICA AFETADA, IMPÕE A SUSPENSÃO DO RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO QUANDO A MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE COINCIDIR COM QUESTÃO EFETIVAMENTE CONTROVERTIDA NO RECURSO, AINDA QUE A DEMANDA TENHA SIDO AJUIZADA ANTERIORMENTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 313, IV; 485, VI; E 982, I; LEI MUNICIPAL Nº 8.219/2011. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, IRDR Nº 0075936-55.2025.8.19.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/04/2026.