AC nº 08129484420238190061

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS DA CONTA DA AUTORA. A CONSUMIDORA, BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA E PENSÃO, ALEGOU A REALIZAÇÃO DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS MENSAIS SOB A DESCRIÇÃO DEB AUTOR PAULISTA SERV, DESDE ABRIL DE 2023, SEM CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ITAÚ POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA CONTROVÉRSIA E SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJAM RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (III) DETERMINAR SE A SITUAÇÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, SE O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TEORIA DA ASSERÇÃO PERMITE RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, POIS A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEVE SER AFERIDA A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL, ALÉM DE O ITAÚ INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO, INCIDINDO A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. 4.A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE AS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO, NÃO SENDO EXIGÍVEL O ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES QUANDO OS FUNDAMENTOS ADOTADOS SÃO APTOS A SUSTENTAR A CONCLUSÃO. 5.A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, INCIDINDO OS ARTS. 2º E 3º DO CDC, E O ART. 14 DO MESMO DIPLOMA ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5.OS FORNECEDORES DEVEM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE ORIGINOU OS DÉBITOS AUTOMÁTICOS, NÃO SENDO SUFICIENTE ATRIBUIR AO CORRÉU A RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE, POIS CABE AO FORNECEDOR ADOTAR MECANISMOS CAPAZES DE IMPEDIR OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. 7.A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO INTEGRA O RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA E CONFIGURA FORTUITO INTERNO, DE MODO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DELA DECORRENTES, CONFORME A SÚMULA Nº 479 DO STJ E O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 466, NO RESP 1.197.929/PR. 8.A COBRANÇA DE VALORES SEM CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA JUSTIFICA O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA. 9.OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELA CONSUMIDORA E A NECESSIDADE DE BUSCAR SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E, POSTERIORMENTE, JUDICIAL ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO DANO MORAL. 10.O TEMPO DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR PARA SOLUCIONAR PROBLEMA CAUSADO PELO FORNECEDOR, SEM OBTENÇÃO DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA EFICAZ, CONFIGURA DESVIO PRODUTIVO E CONSTITUI FUNDAMENTO PARA A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 11.O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ATENDE ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES, À EXTENSÃO DOS DANOS E AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR DÉBITOS AUTOMÁTICOS FRAUDULENTOS REALIZADOS EM CONTA DE CONSUMIDOR. 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS QUANDO CARACTERIZADO O FORTUITO INTERNO. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS IMPÕE O CANCELAMENTO DA COBRANÇA E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. 4 4. A NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR DESPENDER TEMPO PARA SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE FALHA IMPUTÁVEL AO FORNECEDOR E RECORRER AO JUDICIÁRIO CONFIGURA DESVIO PRODUTIVO APTO A CARACTERIZAR DANO MORAL. 5. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E ADEQUADO ÀS FUNÇÕES REPARATÓRIA E PEDAGÓGICO-PREVENTIVA DA MEDIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; TJRJ, SÚMULA Nº 94; STJ, TEMA 466, RESP Nº 1.197.929/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.08.2011, DJE 12.09.2011; STJ, RESP Nº 1.737.412/SE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 08.02.2019; STJ, ARESP Nº 1.260.458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE 25.04.2018; STJ, SÚMULA Nº 362.