AC nº 08103648620258190011
Processo nº 0810364-86.2025.8.19.0011
Relator(a): JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO
8ª Câmara de Direito Público
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BAIXA DE VÍNCULO FUNCIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE OBTER A BAIXA DE VÍNCULO FUNCIONAL JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPERVENIENTE SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, ACARRETANDO A PERDA DO OBJETO DA DEMANDA E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDA À PARTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AINDA QUE NÃO HAJA SUCUMBÊNCIA EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE EM QUE A BAIXA DO VÍNCULO FUNCIONAL SOMENTE FOI EFETIVADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EVIDENCIANDO QUE A NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DECORREU DA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NO ART. 17, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 QUE NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIR AS DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA PARTE AUTORA NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL E DO ART. 82, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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