AG nº 30091711720268190000

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. ERRO MATERIAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL, NA QUAL A EXECUTADA ALEGOU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CONSTANTE DA CDA E O VALOR INDICADO NA RESPECTIVA FOLHA DE CÁLCULO, BEM COMO REQUEREU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SUSTENTANDO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA POR BALANÇO PATRIMONIAL COM ELEVADO PASSIVO E PREJUÍZOS ACUMULADOS.NA DECISÃO AGRAVADA, FOI REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR ENTENDER O JUÍZO DE ORIGEM QUE A CDA PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS, QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTAVA REGULARMENTE CONSTITUÍDO E QUE AS ALEGAÇÕES DA EXECUTADA DEMANDAVAM ANÁLISE INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA ELEITA.A SOCIEDADE AGRAVANTE REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DECLARAR A NULIDADE DA CDA E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ABORDAR SE A AGRAVANTE DEMONSTROU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA; (II) AFERIR SE A DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR CONSTANTE DA CDA E AQUELE INDICADO NA FOLHA DE CÁLCULO CONFIGURA VÍCIO MATERIAL CAPAZ DE COMPROMETER A LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO E (III) ANALISAR SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA O RECONHECIMENTO DA ALEGADA NULIDADE DA CDA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL NEGATIVO OU A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS.O BALANÇO PATRIMONIAL APRESENTADO, EMBORA REVELE ELEVADO PASSIVO E PREJUÍZOS ACUMULADOS, NÃO EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE FLUXO DE CAIXA NEM A INCAPACIDADE ABSOLUTA DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.A CDA GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, SOMENTE PASSÍVEL DE AFASTAMENTO MEDIANTE PROVA ROBUSTA DE VÍCIO INSANÁVEL QUE COMPROMETA OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.A DIVERGÊNCIA EXISTENTE ENTRE O VALOR CONSTANTE DA CDA E O INDICADO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO REPRESENTA ERRO MATERIAL DE REDUZIDA EXPRESSÃO, QUE NÃO IMPEDE A PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM, NATUREZA, FUNDAMENTO LEGAL E MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SENDO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, SEM NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO.TRATANDO-SE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ICMS REGULARMENTE DECLARADO E NÃO PAGO, A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO INDEPENDE DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 436 DO STJ.A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO SE PRESTA AO EXAME DE QUESTÕES QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA OU ANÁLISE APROFUNDADA ACERCA DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DA EXECUTADA, INEXISTINDO, NO CASO, VÍCIO EVIDENTE APTO A AFASTAR A HIGIDEZ DA CDA.INEXISTINDO NULIDADE DA CDA OU DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ____________________________________________ DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LXXIV; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, CAPUT; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 204; LEI Nº 6.830/1980, ARTS. 2º, § 5º, E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS NOS 436 E 481; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051844-81.2023.8.19.0000, DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL, J. 14/09/2023; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008629-55.2023.8.19.0000, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, J. 28/06/2023.