AG nº 30125072920268190000

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO COM BASE EM INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO E AÇÃO PENAL EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TEMA Nº 22 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO ELIMINADO DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CFSD/2023), NA FASE DE EXAME SOCIAL E TOXICOLÓGICO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO E AÇÃO PENAL POSTERIORMENTE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO, SEM CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO.NA DECISÃO AGRAVADA, FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, MANTENDO-SE A ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME.O AGRAVANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJAM SUSPENSOS OS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O ELIMINOU DO CONCURSO, ASSEGURANDO-LHE A PARTICIPAÇÃO NA 9ª ETAPA (AVALIAÇÃO DOCUMENTAL) E O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME, SEM PREJUÍZO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ABORDAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A SUSPENDER O ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO NA FASE DE EXAME SOCIAL E (II) ANALISAR SE A ELIMINAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO E AÇÃO PENAL EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO, SEM CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, É COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E COM A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 22. III. RAZÕES DE DECIDIR: A EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DECORREU EXCLUSIVAMENTE DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS DE OCORRÊNCIA, INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO E AÇÃO PENAL CUJA PUNIBILIDADE FOI EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO, INEXISTINDO CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO.A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA-SE EVIDENCIADA, POIS O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO CONTRARIA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE, PREVISTO NO ART. 5º, INC. LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO O ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 22, CONSUBSTANCIADO NO RE Nº 560.900/DF, SEGUNDO O QUAL É VEDADA A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO APENAS POR RESPONDER A INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIENTA-SE NO MESMO SENTIDO, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA REPROVAÇÃO EM EXAME SOCIAL QUANDO INEXISTEM ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR INIDONEIDADE MORAL E NÃO HÁ CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA.O PERIGO DE DANO TAMBÉM SE MOSTRA PRESENTE, PORQUE A IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NA ETAPA SUBSEQUENTE DO CONCURSO INVIABILIZARIA O PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME, ESVAZIANDO A UTILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA.A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE LIMITAR-SE À PRESERVAÇÃO DA UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, ASSEGURANDO A PARTICIPAÇÃO PROVISÓRIA DO CANDIDATO NAS FASES SEGUINTES DO CONCURSO, SEM IMPORTAR RECONHECIMENTO ANTECIPADO DE DIREITO À NOMEAÇÃO, POSSE OU PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO, PERMANECENDO O PROSSEGUIMENTO CONDICIONADO AO ÊXITO NAS ETAPAS POSTERIORES E AO JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ___________________________________________ DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. LVII; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 560.900/DF (TEMA Nº 22); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0347545-97.2014.8.19.0001, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, J. 30/03/2021, P. 09/04/2021.