AG nº 30110826420268190000

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ENTE MUNICIPAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR, DE FORMA SOLIDÁRIA AO ESTADO, O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABEMACICLIBE 150MG A PACIENTE PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA AVANÇADO, COM METÁSTASE ÓSSEA E COMPRESSÃO MEDULAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.O AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO, ALEGANDO QUE O MEDICAMENTO NÃO INTEGRA AS LISTAS OFICIAIS DE DISPENSAÇÃO DO SUS, QUE A ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA DE ALTA COMPLEXIDADE É DE COMPETÊNCIA ESTADUAL E QUE A DECISÃO VIOLA A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS, A RESERVA DO POSSÍVEL E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ABORDAR SE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABEMACICLIBE 150MG, INCORPORADO AO SUS, PODE SER IMPOSTO SOLIDARIAMENTE AO MUNICÍPIO E (II) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO. III. RAZÕES DE DECIDIR O MEDICAMENTO ABEMACICLIBE 150MG FOI INCORPORADO AO SUS PELA PORTARIA SCTIE/MS Nº 73/2021, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DAS TESES DO TEMA Nº 6 DO STF, QUE TRATAM DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS.O LAUDO MÉDICO E O PARECER DO NATJUS ATESTAM A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ, BEM COMO A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PACIENTE.A JURISPRUDÊNCIA DO STF, FIRMADA NO TEMA Nº 793, RECONHECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, PERMITINDO AO PACIENTE DEMANDAR QUALQUER DELES PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO.A EVENTUAL AUSÊNCIA DO MEDICAMENTO EM UNIDADE HOSPITALAR HABILITADA NÃO PODE OBSTAR O EXERCÍCIO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE.O TEMA Nº 1.234 DO STF PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO DOS VALORES DESPENDIDOS COM MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS, SEM AFASTAR A SOLIDARIEDADE NA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ARTS. 5º, 6º E 196; PORTARIA SCTIE/MS Nº 73/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05.03.2015; STF, RE Nº 1.366.243, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 19.02.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017194-37.2025.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO, OITAVA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.09.2025.