AC nº 30084950320258190001

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. EFEITOS PROSPECTIVOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, RECONHECENDO-LHE ISENÇÃO DE IPTU COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU O ENQUADRAMENTO DA ASSOCIAÇÃO COMO ENTIDADE PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO ART. 61, INC. VI-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 691/1984, E CONCEDEU A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.O MUNICÍPIO ALEGOU OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL, À AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO E À LIMITAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO AO ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE ESPORTIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ABORDAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL; (II) AFERIR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO E (III) ANALISAR SE A FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO LIMITA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU AS QUESTÕES RELATIVAS AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL E À PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.NÃO SE VERIFICA OMISSÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO QUANTO A ESSES PONTOS, SENDO INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ASSISTE RAZÃO PARCIAL AO MUNICÍPIO QUANTO À LIMITAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, POIS O REQUERIMENTO ORIGINÁRIO FUNDAMENTOU-SE APENAS NO ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE ESPORTIVA, NÃO MENCIONANDO A CONDIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL.NÃO É POSSÍVEL CONFERIR EFEITOS RETROATIVOS À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA RECONHECIDA COM BASE EM FUNDAMENTO NÃO INVOCADO NO PEDIDO ADMINISTRATIVO, POR SE CUIDAR DE TERMO INICIAL INEXISTENTE.OS EFEITOS DA ISENÇÃO DEVEM SER MERAMENTE PROSPECTIVOS, A PARTIR DA DECISÃO JUDICIAL, SUPRINDO-SE A OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 111, INC. II; CPC, ARTS. 487, INC. I, 1.022 E 1.025; LEI MUNICIPAL Nº 691/1984, ART. 61, INCS. VI E VI-A. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 2.212.860/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 09.10.2023; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0089657-18.2018.8.19.0001, REL. DES. JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.03.2025; TJRJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0170623-60.2021.8.19.0001, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.09.2023.