MS nº 30020312920268190000
Processo nº 3002031-29.2026.8.19.0000
Relator(a): RICARDO RODRIGUES CARDOZO
6ª Câmara de Direito Público
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME.
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA PELA PARTE EMBARGADA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. DEBATE-SE A SUBSISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ARESTO OBJURGADO.
III. RAZÕES PARA DECIDIR.
3. CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A DECISÃO VERGASTADA EFETIVAMENTE PADECER DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
4. NÃO SE DEVE CONFUNDIR A SIMPLES FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE, COM A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE ALGUM VÍCIO NO ACÓRDÃO, MORMENTE PORQUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO MERO REEXAME DE MÉRITO.
5. O MAGISTRADO NÃO PRECISA SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES, NEM HÁ NECESSIDADE DA CITAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS SOBRE OS QUAIS OS TEMAS FORAM DEBATIDOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE.
6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
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DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, ART. 1.022.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJRJ, SÚMULA N.º 52.
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