AC nº 08085254320228190007

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, COM PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DE 30% SOBRE OS PROVENTOS E DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, SOB O FUNDAMENTO DE APOSENTADORIA COM PARIDADE REMUNERATÓRIA E DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. 2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. A APELAÇÃO FOI DESPROVIDA, EMBORA O ACÓRDÃO TENHA ASSENTADO, EM TESE, A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA VANTAGEM AO SERVIDOR INATIVO COM PARIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO ENQUADRAMENTO FORMAL E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO, COM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DA PASTA FUNCIONAL FORMULADO NA FASE DE CONHECIMENTO E QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL, ALÉM DA JUNTADA DE PORTARIA ADMINISTRATIVA QUE COMPROVARIA O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA SERVIDORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO RELEVANTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM; E (II) SABER SE A JUNTADA, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE PORTARIA ADMINISTRATIVA APTA A COMPROVAR O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REFORMAR O JULGAMENTO ANTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PODE SER ESTENDIDO, EM TESE, AO SERVIDOR APOSENTADO COM PARIDADE REMUNERATÓRIA, DESDE QUE HAJA PROVA DE QUE, SE ESTIVESSE EM ATIVIDADE, PREENCHERIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. 6. A DEMONSTRAÇÃO DESSE DIREITO DEPENDIA DA COMPROVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO FORMAL DA SERVIDORA PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ELEMENTO VINCULADO À ANÁLISE DA RESPECTIVA PASTA ADMINISTRATIVA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. 7. A PARTE DEIXOU DE SUSCITAR, EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO PROBATÓRIO, O QUE CARACTERIZA PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO A ESSE VÍCIO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC. 8. A PORTARIA ADMINISTRATIVA APRESENTADA NOS EMBARGOS É ADMISSÍVEL COMO DOCUMENTO NOVO PARA CONTRAPOR FUNDAMENTO FÁTICO DETERMINANTE DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SOBRETUDO PORQUE O JUÍZO DE ORIGEM HAVIA DECIDIDO A CONTROVÉRSIA APENAS SOB ENFOQUE JURÍDICO. 9. A JUNTADA DO DOCUMENTO PÚBLICO, NÃO IMPUGNADO PELO MUNICÍPIO MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS E SOBRE O POSSÍVEL EFEITO INFRINGENTE, COMPROVA O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA SERVIDORA. DEMONSTRADA TAMBÉM A TITULAÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA, IMPÕE-SE A REFORMA DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA, EM PRESTÍGIO À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 5º; EC Nº 41/2003, ART. 6º; CPC, ARTS. 4º, 435, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.009, § 1º, E 85, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, ART. 16, § 7º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 145, TJRJ.