AC nº 30113427520258190001

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS COM BASE NO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008 E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.394/1996). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, O TOTAL EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DADA PELO JUÍZO A QUO QUANTO AO CONCEITO DE PISO SALARIAL E QUANTO À APLICAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À HIPÓTESE E DA CRFB/88. APELO QUE MERECE PROVIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I.CASO EM EXAME: REVISÃO VENCIMENTAL DE PROFESSORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PRETENDENDO A AUTORA TAMBÉM O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, DECORRENTES DA ALEGADA APLICAÇÃO INCORRETA DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E A LEI ESTADUAL Nº 5.539/09, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSTENTOU A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1.218 DO STF E DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM OBJETO SEMELHANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE O PISO SALARIAL NACIONAL DEVE SER UTILIZADO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO AUTOMÁTICA E DE REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E DAS REFERÊNCIAS NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, OU SE SUA APLICAÇÃO DEVE LIMITAR-SE À GARANTIA DO PATAMAR MÍNIMO, RESPEITANDO A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS E A LEGISLAÇÃO LOCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 INSTITUIU O PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, FIXANDO VALOR MÍNIMO PARA O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS, PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF E O SOBRESTAMENTO DE TEMA REPETITIVO PELO STJ NÃO IMPLICAM SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS, SALVO DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO RELATOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. O STF, AO JULGAR A ADI Nº 4.167, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FIXAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 911 (RESP Nº 1.426.210/RS), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DEVE CORRESPONDER AO PISO NACIONAL, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR E QUE A REPERCUSSÃO NAS DEMAIS REFERÊNCIAS E VANTAGENS DEPENDEM DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 1.614/1990, LEI Nº 5.539/2009 E LEI Nº 5.584/2009) PREVÊ O ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, DE MODO QUE O PISO NACIONAL DEVE SER OBSERVADO COMO BASE PARA O CÁLCULO DAS DEMAIS REFERÊNCIAS. A AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA OU REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO NÃO AFASTAM O DEVER DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR. A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS DECISÕES QUE TRATAM DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ENCONTRA-SE SUSPENSA POR DECISÃO PROFERIDA EM SUSPENSÃO DE LIMINAR, NÃO IMPEDINDO, CONTUDO, O RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA COGNITIVA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.