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TJRJProcedenteJulgamento: 25/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 08201150320258190204

Processo nº 0820115-03.2025.8.19.0204

CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Protesto Indevido de Título
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroObrigação de Fazer / Não FazerProtesto Indevido de Título
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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