Procedimento Comum Cível nº 08110977320258190004
Processo nº 0811097-73.2025.8.19.0004
SAO GONCALO 3 VARA CIVEL
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo:0811097-73.2025.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Profissionais de Saúde em que ficou reconhecido o direito a insalubridade em grau máximo aos profissionais que atuaram na linha de frente da Pandemia da Covid-19 em razão ao alto grau de exposição ao vírus. No caso em tela, a parte exequente exerce a função de auxiliar de enfermagem, sendo contemplada pela sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade no grau máximo de 40%, pois labora nos hospitais e postos de atendimento, ficando exposto a um maior risco, se enquadrando na hipótese da ACP. Alega o réu necessidade de pedido administrativo, avalição por perito com laudo individualizado para comprovar a insalubridade, não merecendo acolhimento esses argumentos diante da sentença que já estabeleceu o percentual e fixou a condenação, não havendo que ser alterada em sede administrativa, sendo a execução liquida, certa e exigível, pois os cálculos foram elaborados sobre o contracheque da exequente, no percentual fixada em sentença. Dito isto, rejeito a impugnação e determino a expedição de RPV e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 924, II do CPC. Deixo de condeno o réu nas custas processuais ante a isenção legal. Condeno em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação na forma do p. 3º, I do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PI SÃO GONÇALO, 8 de abril de 2026.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0811097-73.2025.8.19.0004 · SAO GONCALO 3 VARA CIVEL · julgado em 27/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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