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TJRJImprocedenteJulgamento: 10/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 08015221020268190003

Processo nº 0801522-10.2026.8.19.0003

ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MaterialObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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