TJRJImprocedenteJulgamento: 22/01/2020

Recurso Inominado Cível nº 02958879220188190001

Processo nº 0295887-92.2018.8.19.0001

CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Anulação de Débito Fiscal · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

Antecipação de Tutela / Tutela Específica Anulação de Débito Fiscal IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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