TJRJProcedenteJulgamento: 08/01/2020

Apelação / Remessa Necessária nº 01822499620098190001

Processo nº 0182249-96.2009.8.19.0001

DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 26 Cï¿½MARA Cï¿½VEL

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Pagamento Indevido

Antecipação de Tutela / Tutela Específica ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Pagamento Indevido

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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 24.626 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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