TJRJImprocedenteJulgamento: 17/01/2020

Apelação Cível nº 00350043920188190204

Processo nº 0035004-39.2018.8.19.0204

TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO ANTIGA 6 Cï¿½MARA Cï¿½VEL

Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

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