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TJRJImprocedenteJulgamento: 31/03/2026

Agravo de Instrumento nº 00221912920268190000

Processo nº 0022191-29.2026.8.19.0000

S�TIMA C�MARA DE DIREITO P�BLICO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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