Agravo de Instrumento nº 00209979120268190000
Processo nº 0020997-91.2026.8.19.0000
VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 19 C�MARA C�VEL
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** -------------------------
CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO
------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020997-91.2026.8.19.0000 Assunto: Transação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0076020-58.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00258727 AGTE: EDUARDO DAIN MARGULIES Ementa: ACÓRDÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO AGRAVANTE. REFORMA DO DECISUM. AGRAVANTE, PESSOA IDOSA DE 64 ANOS DE IDADE, QUE DEMONSTROU, POR MEIO DE EXTRATO BANCÁRIO E DOCUMENTOS ANEXADOS, QUE OS VALORES BLOQUEADOS SE REFEREM A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATUAL ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE AMPLIAR A PROTEÇÃO DA QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, X DO CPC, ESTENDENDO-A PARA INCLUIR AS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE E INVESTIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TAMBÉM ATRELA A PRESERVAÇÃO DA QUANTIA À BOA-FÉ DAQUELE QUE ALEGA A IMPENHORABILIDADE, SENDO CERTO QUE, ATÉ O MOMENTO, NÃO HÁ INDÍCIO DE QUE A PARTE EXECUTADA ESTEJA SE UTILIZANDO DA GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE DE MÁ-FÉ, QUE, COMO SE SABE, NÃO SE PRESUME. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
Prévia pública (~94% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Agravo de Instrumento · Processo nº 0020997-91.2026.8.19.0000 · VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 19 C�MARA C�VEL · julgado em 27/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.