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TJRJImprocedenteJulgamento: 25/03/2026

Agravo de Instrumento nº 00203509620268190000

Processo nº 0020350-96.2026.8.19.0000

GAB DES FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA

Assuntos (classificação CNJ)

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

Inteiro teor disponível

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Agravo de Instrumento · Processo nº 0020350-96.2026.8.19.0000 · GAB DES FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA · julgado em 25/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

81% procedente5% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 3.112 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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