TJRJProcedenteJulgamento: 29/01/2020

Apelação Cível nº 00178586620158190211

Processo nº 0017858-66.2015.8.19.0211

DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 4 Cï¿½MARA Cï¿½VEL

Indenização por Dano Moral · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Indenização por Dano Moral Obrigação de Fazer / Não Fazer Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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