TJRJImprocedenteJulgamento: 12/03/2026

Agravo de Instrumento nº 00168147720268190000

Processo nº 0016814-77.2026.8.19.0000

GAB DES A MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

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