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TJRJImprocedenteJulgamento: 12/03/2026

Agravo de Instrumento nº 00167861220268190000

Processo nº 0016786-12.2026.8.19.0000

PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação · ISS/ Imposto sobre Serviços
Dívida Ativa (Execução Fiscal)Fato Superveniente ao Término do Prazo para ImpugnaçãoISS/ Imposto sobre Serviços
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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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