Agravo de Instrumento nº 00149198120268190000

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** -------------------------

CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014919-81.2026.8.19.0000 Assunto: Evicção ou Vicio Redibitório / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0807469-31.2025.8.19.0213 Protocolo: 3204/2026.00178890 AGTE: FABRICIO MARTINS SOARES r: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pelo Agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, determinando o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Entendimento consagrado na Súmula nº 39 desta Corte Estadual de Justiça. Agravante que teve indeferida a gratuidade de justiça por ter concluído o MM. Juiz a quo que ele não ostenta a condição de hipossuficiente. Documentação apresentada, na qual se verifica que seus rendimentos mensais são de aproximadamente dois salários mínimos e que constam de sua declaração de renda vários empréstimos, o que repercute em seus ganhos líquidos, havendo, pois, indícios de que ele faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita requerido, o qual poderá ser oportunamente impugnado pelo Agravado. Provimento do agravo de instrumento. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES.

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