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TJRJProcedenteJulgamento: 14/04/2026

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 00020106420268190078

Processo nº 0002010-64.2026.8.19.0078

ARMACAO DOS BUZIOS J VIO E ESP ADJ CRIM

Decorrente de Violência Doméstica · Decorrente de Violência Doméstica · Contravenções Penais · Contravenções Penais
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Como os tribunais decidem: Decorrente de Violência Doméstica

63% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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