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TJRJProcedenteJulgamento: 19/02/2020

Apelação Criminal nº 00016440920198190001

Processo nº 0001644-09.2019.8.19.0001

3 C�MARA CRIMINAL

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Crimes do Sistema Nacional de Armas · Aplicação da Pena
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteCrimes do Sistema Nacional de ArmasAplicação da Pena
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Como os tribunais decidem: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

43% procedente14% parcialmente procedente43% improcedente

Calculado de 2.344 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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