Apelação Cível nº 00013384620188190075
Processo nº 0001338-46.2018.8.19.0075
GAB DES MARCELO LIMA BUHATEM
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** -------------------------
CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO
------------------------- - APELAÇÃO 0001338-46.2018.8.19.0075 Assunto: Indenização do Prejuízo / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0001338-46.2018.8.19.0075 Protocolo: 3204/2026.00297686 Ementa: EMENTADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEI Nº 6.858/80. LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO DE TITULAR FALECIDO. VALOR CERTO JÁ APURADO POR OFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. DISCUSSÃO SUPERVENIENTE ACERCA DE CONSÓRCIO VINCULADO AO DE CUJUS. RESPOSTA ADMINISTRATIVA INCOMPLETA DA ADMINISTRADORA. INFORMAÇÃO DE COTA QUITADA, SEM ESCLARECIMENTO SOBRE A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE SEGURO PRESTAMISTA E DE CARTA DE CRÉDITO DISPONIBILIZÁVEL AOS HERDEIROS. SENTENÇA QUE, ALÉM DE CONTER FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DOS AUTOS, PREMATURAMENTE ENCERROU A APURAÇÃO DOCUMENTAL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO, EM EXTENSÃO MÍNIMA E DELIMITADA, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO E, SE NECESSÁRIO, À SEGURADORA OU AO SETOR RESPONSÁVEL PELO SEGURO PRESTAMISTA, PARA ESCLARECER A ORIGEM DA QUITAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA, A EVENTUAL CARTA DE CRÉDITO E O VALOR DISPONIBILIZÁVEL AOS SUCESSORES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE, EM TESE, O DIREITO DOS HERDEIROS À LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO QUANDO O SALDO DEVEDOR DA COTA É QUITADO POR SEGURO PRESTAMISTA. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAMECuida-se de apelação interposta em procedimento de alvará judicial ajuizado por viúva e filhas do falecido Donisete Inacio Parada, com o objetivo de levantar valores deixados em conta poupança mantida no Banco Itaú e, posteriormente, obter também providência judicial relacionada a consórcio de veículo vinculado ao de cujus.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · Apelação Cível · Processo nº 0001338-46.2018.8.19.0075 · GAB DES MARCELO LIMA BUHATEM · julgado em 10/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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