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TJRJImprocedenteJulgamento: 27/04/2026

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 00004281120268190084

Processo nº 0000428-11.2026.8.19.0084

CARAPEBUS/QUISSAMA J ESP ADJ CRIM

Contravenções Penais · Contravenções Penais · Decorrente de Violência Doméstica · Decorrente de Violência Doméstica
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