TJRJDesfecho não classificávelJulgamento: 18/05/2026Publicação: 21/05/2026
AC nº 09083097420238190001
Processo nº 0908309-74.2023.8.19.0001
Relator(a): LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA
21ª Câmara de Direito Privado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. FALTA DE ABASTECIMENTO. TROCA DE TITULARIDADE E INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO CONDICIONADAS AO PAGAMENTO DE DÍVIDA PRETÉRITA EM NOME DO ANTIGO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. DANOS NA CALÇADA DO AUTOR. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ. FALHA NOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR E PRIVAÇÃO DE UM SERVIÇO SABIDAMENTE ESSENCIAL. DEVER DE RESTAURAR A CALÇADA DANIFICADA. QUANTUM FIXADO COM PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE. PESSOA JURÍDICA REINCIDENTE. DANO MORAL PRESENTE. SÚMULAS 192 E 194 TJRJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS BLINDADOS. ALEGAÇÃO DE SOBREPREÇO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. PISO NACIONAL DE MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA CONFIRMADA.
CASO EM EXAME
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE. RESOLUÇÃO 547 CNJ. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS APÓS O TEMA 1.184 STF. ANULAÇÃO DA SEN
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENDE O IMPETRANTE SUA HABILITAÇÃO E MATRÍCULA NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS - CAS/2025, SUSTENTANDO QUE, EMBORA SUA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO PM SOMENTE TENHA SIDO PUBLICADA EM 27 DE
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTR
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGENS HABITUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA MUNICÍPIO, COM PEDIDO DE
