AC nº 30041092720258190001
Processo nº 3004109-27.2025.8.19.0001
Relator(a): ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH
6ª Câmara de Direito Público
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE NEOPLASIA MALÍGNA (CID C52) SUBMETIDA A TRATAMENTO CIRÚRGICO DE VAGINECTOMIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. PEDIDO QUE POSSUI NATUREZA ILÍQUIDA, CUJO VALOR DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL É INCOMPETENTE EM RAZÃO DA VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 38 DA LEI Nº 9.009/95, QUE VEDA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA EM SEDE DE JUIZADO. ENUNCIADO Nº 13 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2017. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA, ENFERMIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ARTIGO QUE VISA TUTELAR A SAÚDE DA PESSOA ACOMETIDA DE MOLÉSTIA GRAVE, ATRAVÉS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, PROPORCIONANDO MELHORES CONDIÇÕES PARA CUSTEAR O TRATAMENTO E PRESERVAR A SAÚDE DA PESSOA ENFERMA. EXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS, COMO EXAMES, RELATÓRIO MÉDICO PELO CIRURGIÃO QUE A OPEROU. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 598-STJ. NO MAIS, OBSERVO QUE A DECISÃO APELADA DETERMINOU QUE OS VALORES QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS DEVEM OBEDECER À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E QUE OS DOCUMENTOS REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA DEVEM SER JUNTADOS NA FASE DE EXECUÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 534 DO CPC. INCONFORMISMO RECURSAL NESTES TÓPICOS QUE JÁ SE ENCONTRAM EM ALINHO COM O DETERMINADO NA DECISÃO. POR FIM, VERIFICO QUE O JUÍZO A QUO DEIXOU DE APLICAR ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL NA FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N.º 870.947/SE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, CABENDO RAZÃO AO APELANTE NESTE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS DEVEM OBSERVAR O QUE DETERMINA OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ E A EC 113/2021.
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