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TJPIImprocedenteJulgamento: 20/02/2026

Apelação Cível nº 08026304920248180140

Processo nº 0802630-49.2024.8.18.0140

GAB. DES. FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Prescrição e Decadência · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Obrigação de Fazer / Não Fazer
Prescrição e DecadênciaIndenização por Dano MoralIndenização por Dano MaterialObrigação de Fazer / Não Fazer
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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