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TJPIImprocedenteJulgamento: 27/01/2026

Apelação Cível nº 08017531220248180043

Processo nº 0801753-12.2024.8.18.0043

GAB. DES. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MoralSucumbenciaisRepetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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