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TJPIProcedenteJulgamento: 11/12/2025

Embargos de Declaração Cível nº 08017134120258180028

Processo nº 0801713-41.2025.8.18.0028

GAB. DES. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Abatimento proporcional do preço · Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroAbatimento proporcional do preçoIndenização por Dano MoralRepetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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