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TJPIImprocedenteJulgamento: 11/12/2025

Embargos de Declaração Cível nº 08014831920248180065

Processo nº 0801483-19.2024.8.18.0065

GAB. DES. FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MoralEmpréstimo consignadoRepetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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