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TJPIImprocedenteJulgamento: 13/03/2026

Apelação Cível nº 08007453420238180043

Processo nº 0800745-34.2023.8.18.0043

GAB. DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MoralEmpréstimo consignadoRepetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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