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TJPIProcedenteJulgamento: 23/03/2026

Embargos de Declaração Cível nº 08004855920208180043

Processo nº 0800485-59.2020.8.18.0043

GAB. DES. LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Sucumbenciais · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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