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TJPIImprocedenteJulgamento: 18/03/2026

Apelação Cível nº 08002980220228180069

Processo nº 0800298-02.2022.8.18.0069

GAB. DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Moral · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MoralEmpréstimo consignadoRepetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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