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TJPIProcedenteJulgamento: 23/01/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 08000689020268180142

Processo nº 0800068-90.2026.8.18.0142

JECC BATALHA - SEDE

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Produto Impróprio · Repetição do Indébito
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MaterialProduto ImpróprioRepetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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